PUBLICADO EM:29 dezembro 2022
Informa-se que nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, que, em conformidade com o previsto na alínea qq) do n.º 1 do artigo 33º do Anexo I da supra mencionada Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e nos artigos 2.º e ...