Definições de Metrologia/Controlo metrológico / Requerimento
A metrologia é a ciência da medição.
Categorias da metrologia
Na União Europeia a metrologia está decomposta em três categorias com diferentes níveis de complexidade e de exatidão:
A Científica, Industrial e a Legal.
A Metrologia Legal está relacionada com a exatidão das medições quando estas têm influência na transparência das transações comerciais (defesa dos consumidores), saúde e segurança.
Os instrumentos devem garantir resultados corretos das medições:
- nas condições de utilização;
- durante o período de utilização;
- dentro de certos erros máximos admissíveis.
Controlo metrológico
Conjunto de operações realizadas por uma entidade legalmente competente para atestar a conformidade de um instrumento de medição por legislação aplicável.
Qualificação do Serviço Municipal de metrologia Consulte aqui o despacho de Qualificação do Serviço de Metrologia
A qualificação em vigor foi aprovada pelo Instituto Português da Qualidade através do despacho nº 74/95, define as áreas de atuação e o tipo de instrumentos a verificar.
Nota: Quando solicitado será emitido certificado de verificação.
Pedido do controlo metrológico deve ser requerido nas seguintes situações
- Inico de atividade do utilizador;
- Aquisição de instrumentos novos ou usados;
- Instrumentos cujas marcações ou selos tenham sido inutilizados;
-Instrumentos cuja verificação periódica no ano em causa não tenha sido executada até 30 de novembro;
- Quando os regulamentos específicos de categoria de instrumentos de medição assim o determinem.
Meios de referência
Legislação
Consultar aqui legislação em Instituto Português da Qualidade – Controlo metrológico
Como pedir o controlo metrológico Consulte aqui o requerimento
Para o email: geral@cm-alcobaca.pt ou metrologia@cm-alcobaca.pt.
No requerimento indicar o máximo de informação tais como: nome, morada, força da balança (Ex. 30kg, 100kg) marca e modelo.
Local de realização do controlo metrológico:
O controlo metrológico deve ser realizado no local onde se encontra o instrumento de medição, com a deslocação do técnico.
Nos serviços de Metrologia são verificados os instrumentos de medição dos vendedores ambulantes, feirantes (apresentar comprovativo) e as medidas materializadas de massa (pesos)
Características dos aparelhos para serem utilizados em metrologia legal
Validade
A verificação periódica ou aferição deve ser efetuada anualmente, no período de 1 de janeiro a 30 de novembro.
Taxas
Conforme previsto no artigo 12º do Decreto- Lei nº 291/90, de 20 de setembro, pelas operações efetuadas são devidas taxas, atualizadas pela entidade que regula o controlo metrológico em Portugal o Instituto Português da Qualidade (IPQ).
Fiscalização e Contra –ordenações
Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) a fiscalização do estabelecido em decreto-lei e na respetiva regulamentação complementar . As infrações são puníveis com coimas , cujo montante mínimo é de 50€ e máxima de 1500 € para agentes singulares e mínimo 500 € e máxima de 15000€, para agentes coletivos.
Morada
Mercado Municipal de Alcobaça
Rua Eduíno Borges Garcia
Alcobaça
Horário de funcionamento
Segunda-feira: 8h30 às 13h e das 14h às 16h30
Contactos
tel: 262 580 852 / 262 580 800 | email: geral@cm-alcobaca.pt