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Regulamentos
Nome
Cima
Baixo
Data
Cima
Baixo
Regulamento de taxas e outras receitas municipais
21-05-2019
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (RMUECA)
21-05-2019
RMUECA-Alt_1
21-05-2019
RMUECA-Alt_2
21-05-2019
RMUECA-Alt_3
21-05-2019
RMUECA-Alt_4
21-05-2019
RMUECA-Alt_5
21-05-2019
RMUECA-Alt_6
21-05-2019
RMUECA-Alt_7
21-05-2019
RMUECA-Alt_8
21-05-2019
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