1 - No âmbito dos seus poderes de planeamento e operações, dispõe o Serviço Municipal de Proteção Civil das seguintes competências:

Acompanhar a elaboração e atualização do Plano Municipal de Emergência, obrigatório de acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei nº 65/2007, de 12 de Novembro;
Assegurar a funcionalidade e a eficácia da estrutura do Serviço Municipal de Proteção Civil;
Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho de Alcobaça com interesse para o Serviço Municipal de Proteção Civil.

2 - No que diz respeito à informação pública, o Serviço Municipal de Proteção Civil tem as seguintes competências:

Assegurar a pesquisa, analise, seleção, e difusão da documentação com importância para a Proteção Civil Municipal;
Divulgar junto da população a missão e estrutura do Serviço Municipal de Proteção Civil;
Recolher a informação emanada da Comissão Municipal de Proteção Civil com destino à sua divulgação pública relativamente às medidas preventivas ou situações de catástrofe ou calamidade;
Promover e incentivar ações de divulgação sobre Proteção Civil junto dos munícipes com vista à adoção de medidas de autoproteção;
Indicar, na iminência de acidentes graves, catástrofes, ou calamidades as orientações, medidas preventivas e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação;
Dar seguimento a todos os procedimentos, por determinação do Presidente da Câmara Municipal ou vereador com competências delegadas.

3 - Nos domínios mais específicos da prevenção e segurança compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil:

Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;
Colaborar na elaboração e execução de exercícios de treino e simulacro;
Elaborar projetos de regulamentação de prevenção e segurança;
Promover campanhas de informação sobre medidas preventivas, dirigidas a segmentos específicos da população alvo, ou sobre riscos específicos em cenários prováveis previamente definidos;
Realizar ações e campanhas de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis.

Competências

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