No âmbito do Carnaval de Alcobaça 2025 e conforme consta no edital nº 29, foram concedidas aos estabelecimentos de restauração ou de bebidas as seguintes autorizações:

a) podem emitir som para o espaço público entre as 21,00 horas e as 06,00 horas de 27 de fevereiro a 5 de março de 2025, cumprindo os limites máximos de exposição ao ruldo definidos pelo Regulamento Geral do Ruido aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro;

b) podem instalar, no exterior dos identificados estabelecimentos, sistemas de som e luzes, devidamente fixos e que não condicionem a mobilidade do público e de equipas de socorro, devendo os equipamentos cumprir todos os requisitos de segurança legalmente exigíveis.

Mais se torna público:

a) que os referidos estabelecimentos ficam obrigados a proceder à limpeza das áreas confinantes da respetiva zona de influência;

b) determinar a cessação das mencionadas autorizações em caso de ocorrência de perturbações à ordem pública verificadas pelas autoridades policiais;

c) dar conhecimento, às autoridades policiais e às juntas de freguesia, da decisão tomada.

Carnaval de Alcobaça 2025 - Horários e licenças de som/luz para estabelecimentos de restauração ou de bebidas

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