A presença de veículos abandonados em via pública, em situação de estacionamento indevido ou abusivo, não só reduz a disponibilidade de lugares de estacionamento, como também pode causar prejuízos ambientais devido à degradação dos veículos em espaço públicos.

Nesse contexto, compete à Câmara Municipal proceder à sinalização e remoção dos veículos estacionados de forma indevido ou abusiva, nos termos do artigo 163º do Código da Estrada.

Quando um veículo é identificado em situação de estacionamento abusivo ou indevido, a Fiscalização Municipal procede à colocação de um aviso na viatura, sob a forma de autocolante, e notifica o proprietário por carta registada da intenção de remoção. A partir da data da receção da notificação, o proprietário dispõe de 30 dias para remover a viatura do local. Caso a notificação ao proprietário não seja possível, após despacho competente, é publicado um Edital que será afixado em diversos locais do município.

Se o proprietário remover o veículo do local dentro do prazo estipulado, o processo será arquivado. Caso contrário, o veículo será rebocado pelos serviços municipais e transferido para os estaleiros municipais.

Após o reboque da viatura, o proprietário é novamente notificado, dispondo de um prazo estipulado na legislação em vigor para reclamar o veículo.

Se, após término dos prazos legais, o proprietário não apresentar qualquer reclamação, o veículo será considerado abandonado e seguirá o disposto no artigo 165º do Código da Estrada.

Veículos em estacionamento indevido ou abusivo e em situação de abandono

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